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    • Termos e Condições - Olacard

    Termos e Condições para Consumidores

     

    Última Atualização: 19 de novembro de 2025

    Estes Termos e Condições Gerais (“Termos”) regem o acesso e a utilização do site www.olacard.pt (o “Site”) e estipulam as condições aplicáveis à criação de conta, realização de encomendas e utilização de cartões oferta digitais e/ou físicos disponibilizados através do Site (adiante, em conjunto, “Cartões Oferta”).

    Os presentes Termos e Condições Gerais aplicam-se entre:

    Parte Definição
    A OPERADORA DO SITE UGGY, société par actions simplifiée (SAS) constituída e existente de acordo com o direito francês, com capital social de € 329.009,00, com sede em 18 rue Saint Lazare, 75009 Paris, França, registada no RCS de Paris sob o número 532 276 102, (doravante “UGGY” ou “Nós”).
    O UTILIZADOR Qualquer pessoa singular que utilize o Site na qualidade de consumidor (doravante “Utilizador”), conforme definido na Cláusula Primeira.

    O Utilizador declara que leu, compreendeu e aceita os seguintes Termos e Condições.

     

    Cláusula Primeira: Definições

     

    Para efeitos destes Termos, entende-se por:

    Termo Definição
    Cartão-Oferta Um Cartão OlaCard ou Cartão Parceiro adquirido no Site.
    OlaCard Um cartão-presente virtual, adquirido pelo Cliente no Site, que serve como método de pagamento no Site para o Cliente ou Beneficiário.
    Cartão Parceiro Um cartão-presente digital de marca única, disponível no Site, que pode ser adquirido pelo Utilizador e utilizado com o Parceiro correspondente, de acordo com os termos e condições do Parceiro.
    Cliente Qualquer pessoa singular maior de idade que se qualifique como consumidor e que adquira um Cartão-Oferta no Site para si ou para um Beneficiário.
    Beneficiário Qualquer pessoa singular maior de idade que se qualifique como consumidor e que receba um Cartão OlaCard, utilizando o Site para resgatar, converter ou usufruir das vantagens associadas ao mesmo.
    Conta de Utilizador Uma conta criada pelo Utilizador para aceder às funcionalidades reservadas do Site.
    Utilizador Qualquer Cliente ou Beneficiário que utilize o Site, concordando em cumprir os presentes Termos e Condições Gerais.
    Parceiro Qualquer entidade que seja parceira da UGGY e cujo Cartão Parceiro esteja disponível para compra no Site.
    Termos e Condições Gerais O presente documento, que estipula as condições que regem a prestação de serviços pela UGGY através do Site.
    Site O site desenvolvido e operado pela UGGY, acessível em www.olacard.pt.

     

    Cláusula Segunda: Objeto

     

    Os presentes Termos e Condições Gerais definem as regras que regem o acesso e a utilização do Site pelos Utilizadores e, em particular, a compra, gestão e utilização de Cartões-Oferta. A navegação no Site, a criação de uma Conta de Utilizador e/ou a aquisição ou utilização de um Cartão OlaCard pressupõem a leitura e aceitação prévia dos presentes Termos.

     

    Cláusula Terceira: Acesso e Utilização do Website

     

     

    Funcionalidades do Site

     

    O Website permite, nomeadamente:

    • Que os Clientes adquiram Cartões-Oferta;

    • Que os Beneficiários troquem um cartão OlaCard por um Cartão-Oferta à sua escolha, acrescendo a diferença de valor, sempre que aplicável.

    A UGGY reserva-se o direito de modificar o Website, nomeadamente adicionando ou removendo funcionalidades.

     

    Conta de Utilizador

     

    1. Criação e Ativação: As funcionalidades reservadas são acessíveis após a criação de uma Conta de Utilizador. A ativação é validada através do envio de um código por SMS para o número indicado.

    2. Regras: Cada Utilizador pode criar apenas uma Conta, associada a um único endereço de e-mail exclusivo. O Utilizador deve fornecer informações verdadeiras, completas e atualizadas.

    3. Segurança: O nome de utilizador e a palavra-passe são estritamente pessoais e confidenciais. Em caso de suspeita de perda ou acesso não autorizado, o Utilizador deve informar imediatamente a UGGY.

    4. Funções da Conta: A Conta permite ao Utilizador consultar os Cartões-Oferta (adquiridos ou recebidos), verificar o saldo disponível, bem como visualizar e modificar os seus dados pessoais e preferências.

     

    Cláusula Quarta: Compra e Utilização de Cartões-Oferta

     

     

    Compra de um Cartão-Oferta

     

    1. Seleção: O Cliente pode adquirir qualquer Cartão-Oferta disponível no Site, escolhendo o valor e tipo (OlaCard ou Cartão Parceiro).

    2. Personalização e Emissão: O Utilizador deve escolher o design e, se aplicável, carregar uma fotografia para personalizar o Cartão OlaCard. Deve preencher a informação necessária para a emissão.

    3. Processo: O Utilizador deverá registar-se ou iniciar sessão. Em seguida, acede ao carrinho para rever, confirmar a encomenda e proceder ao pagamento.

    4. Entrega: Concluída a compra de um Cartão-Oferta digital (OlaCard), o Utilizador receberá um e-mail com o respetivo código de ativação. O Cartão fica visível na Conta. Cartões-Oferta físicos de Parceiro serão enviados para o endereço postal fornecido.

     

    Preço e Pagamento

     

    • O preço corresponde ao valor selecionado, incluindo todos os impostos aplicáveis.

    • Os métodos de pagamento disponíveis encontram-se indicados no Site (podem incluir saldo OlaCard, cartões de crédito ou outros meios eletrónicos, como MB Way).

    • A encomenda é considerada definitiva apenas após confirmação do pagamento. A UGGY reserva-se o direito de recusar ou cancelar encomendas em caso de litígio pendente relacionado com pagamento anterior.

     

    Confirmação da Encomenda

     

    Após a conclusão e confirmação do pagamento, será enviado ao Utilizador um e-mail de confirmação contendo:

    • O resumo da encomenda e dados essenciais do contrato.

    • Uma cópia, ou ligação permanente, aos presentes Termos e Condições Gerais (confirmação do contrato em suporte duradouro, nos termos do Decreto-Lei n.º 24/2014).

     

    Utilização do Cartão-Oferta

     

    1. Resgate OlaCard: O Cartão-Oferta OlaCard deve ser resgatado pelo Beneficiário no Site, após a criação de uma Conta de Utilizador, seguindo as instruções. O código de ativação gera um saldo disponível na Conta para utilização na compra de Cartões Parceiro.

    2. Responsabilidade: O Beneficiário é responsável pela proteção e confidencialidade do código de ativação.

    3. Utilização do Saldo: O saldo pode ser utilizado para adquirir um Cartão OlaCard adicional ou um Cartão Parceiro. O Beneficiário pode complementar o valor com outro método de pagamento se o saldo for insuficiente.

    4. Validade Parceiro: O período de validade dos Cartões Parceiro encontra-se indicado no Site e é determinado pela entidade emissora.

    5. Prorrogação OlaCard: Os Cartões OlaCard podem ser prorrogados mediante pedido à UGGY no prazo máximo de 1 (um) mês a contar da data de vencimento.

      • Condições de Prorrogação:

        • Pedido enviado por e-mail para serviceclient@ma-carte-cadeau.com no prazo de 1 mês após o vencimento.

        • Apenas é permitida uma solicitação de prorrogação por Cartão OlaCard.

        • O valor será creditado novamente por um período máximo de 1 (um) mês.

        • Sujeito a uma taxa de processamento de 15% do valor do Cartão OlaCard, deduzida automaticamente.

        • Cartões OlaCard parcialmente utilizados não são elegíveis.

     

    Direito de Livre Resolução (Levantamento)

     

    • Regra Geral: Nos termos do Decreto-Lei n.º 24/2014, o consumidor dispõe, em regra, de um prazo de 14 dias para exercer o direito de livre resolução para contratos celebrados à distância.

    • Exceção Legal: Não existe direito de livre resolução para contratos de fornecimento de conteúdos digitais não fornecidos em suporte material, se:

      1. A execução tiver início durante o prazo de livre resolução;

      2. O consumidor tiver dado o seu consentimento prévio e expresso ao início imediato da execução;

      3. O consumidor tiver reconhecido que, dessa forma, perde o direito de livre resolução.

    • Aplicação: Ao adquirir um Cartão-Oferta digital (OlaCard ou Cartão Parceiro), a execução é iniciada imediatamente após a confirmação do pagamento (envio do código digital).

    • Conclusão: O Cliente reconhece e aceita que, uma vez emitido e disponibilizado o Cartão-Oferta digital, perde o direito de livre resolução, não podendo cancelar ou devolver a compra.

     

    Cláusula Quinta: Duração e Rescisão

     

    • Duração: O Contrato vigora por tempo indeterminado, a partir da criação da Conta de Utilizador.

    • Rescisão pelo Utilizador: O Utilizador pode solicitar a eliminação da sua Conta a qualquer momento, sem aviso prévio.

    • Rescisão pela UGGY: A UGGY pode rescindir mediante notificação com antecedência razoável ou imediatamente em caso de incumprimento grave das obrigações contratuais por parte do Utilizador.

    • Inatividade: A UGGY pode eliminar a Conta em caso de inatividade por um período contínuo de pelo menos dois anos, após informar o Utilizador com 30 dias de antecedência.

    • Consequências da Eliminação: A eliminação da Conta implica a eliminação definitiva dos dados e conteúdos associados. O saldo disponível na Conta será perdido no momento da eliminação.

    • Conservação de Dados: Os dados necessários ao cumprimento de obrigações legais, prevenção de fraude ou defesa de direitos da UGGY podem ser conservados.

     

    Cláusula Sexta: Responsabilidade

     

    • Dever da UGGY: A UGGY compromete-se a envidar todos os esforços razoáveis para assegurar o acesso ao Site e às suas funcionalidades de forma contínua e segura.

    • Limitações: O Utilizador reconhece que o funcionamento pode ser sujeito a limitações, falhas temporárias ou interrupções por motivos técnicos ou externos.

    • Suspensão/Interrupção: A UGGY reserva-se o direito de modificar, suspender ou interromper o acesso ao Site por motivos de segurança, manutenção ou melhoria, sem que tal implique direito a compensação.

    • Exclusão de Responsabilidade: A UGGY não será responsável por incumprimentos resultantes de força maior, eventos imprevistos ou insuperáveis, ou de atos imputáveis a terceiros não contratantes ou ao próprio Utilizador.

    • Limite: A responsabilidade da UGGY, quando aplicável, limitar-se-á aos danos diretos comprovados.

     

    Cláusula Sétima: Propriedade Intelectual

     

    • Propriedade da UGGY: O Site e todos os seus elementos (marcas, designs, logótipos, textos, etc.) são protegidos pela legislação de propriedade intelectual e são propriedade exclusiva da UGGY ou de terceiros que autorizaram a sua utilização.

    • Utilização Proibida: É expressamente proibida a reprodução, transmissão, modificação ou qualquer outra utilização, total ou parcial, para fins que não sejam informativos, pessoais e privados, sem autorização prévia e escrita da UGGY.

    • Garantia do Utilizador (Personalização): Ao enviar uma fotografia para personalizar um Cartão OlaCard, o Utilizador declara e garante que detém todos os direitos necessários e que o conteúdo não viola direitos de terceiros (incluindo direitos de autor ou de imagem).

    • Licença: O Utilizador concede à UGGY uma licença não exclusiva, gratuita, mundial e limitada ao estritamente necessário para produzir, reproduzir e exibir a fotografia no âmbito da emissão do Cartão OlaCard personalizado.

     

    Cláusula Oitava: Disposições Gerais

     

    • Renúncia: A falta de exigência de cumprimento de uma disposição pela UGGY não constitui renúncia a essa disposição.

    • Invalidade Parcial: Se uma disposição for considerada inválida, as restantes disposições permanecem plenamente eficazes.

    • Alterações: A UGGY pode atualizar ou alterar este documento. A continuação da utilização do Site após a publicação de uma nova versão constitui aceitação das modificações.

    • Acordo Integral: Os presentes Termos e Condições Gerais constituem o acordo integral entre a UGGY e o Utilizador.

    • Contacto: Para qualquer questão, o Utilizador pode contactar a UGGY através dos contactos disponibilizados no Site, incluindo o endereço de e-mail serviceclient@ma-carte-cadeau.com.

     

    Cláusula Nona: Dados Pessoais

     

    • Finalidade: Os dados pessoais são recolhidos para a gestão da Conta de Utilizador, processamento das encomendas, emissão dos Cartões-Oferta e execução do contrato.

    • Responsável: A UGGY atua como responsável pelo tratamento e assegura o tratamento em conformidade com o RGPD.

    • Partilha: Os dados podem ser comunicados a entidades terceiras (serviços de pagamento, parceiros técnicos ou transportadoras) exclusivamente para os fins acima descritos.

    • Direitos: O Utilizador pode exercer, a qualquer momento, os seus direitos de acesso, retificação, eliminação, limitação, portabilidade e oposição.

    • Informação Adicional: Para mais informações, o Utilizador deve consultar a Política de Privacidade e a Política de Cookies da UGGY.

     

    Cláusula Décima: Alterações dos Termos

     

    • Atualização: A UGGY pode, a qualquer momento, atualizar, modificar ou substituir os presentes Termos e Condições Gerais, mediante disponibilização da versão atualizada no Site.

    • Efeitos: As alterações produzem efeitos a partir da data da sua publicação, aplicando-se exclusivamente às operações realizadas após essa data.

    • Responsabilidade do Utilizador: É da responsabilidade do Utilizador consultar periodicamente os Termos aplicáveis, nomeadamente no momento de cada nova encomenda.

    • Alterações Substanciais: Se as alterações forem substanciais, a UGGY pode comunicá-las por e-mail ou através da Plataforma.

     

    Cláusula Décima Primeira: Lei Aplicável e Litígios

     

    • Lei Aplicável: Os presentes Termos e Condições Gerais regem-se pelas leis da República Portuguesa.

    • Resolução de Litígios: Em caso de litígio, o Utilizador pode:

      1. Apresentar reclamação diretamente à UGGY.

      2. Recorrer a mecanismos de resolução alternativa de litígios (RAL), nos termos da Lei n.º 144/2015.

      3. Submeter o litígio aos tribunais judiciais portugueses competentes, nomeadamente o tribunal do seu domicílio.

     

    Cláusula Décima Segunda: Contactos

     

    • Comunicações: Para quaisquer questões, o Consumidor pode contactar a UGGY através dos contactos disponibilizados no Site, incluindo o endereço de e-mail serviceclient@ma-carte-cadeau.com.

    • Validade das Comunicações: As comunicações enviadas pela UGGY para o endereço de e-mail associado à Conta consideram-se validamente efetuadas.

    Ao utilizar o Site e ao adquirir ou utilizar um Cartão-Oferta, o Utilizador declara ter lido, compreendido e aceite os presentes Termos e Condições Gerais.

    Desejamos-lhe uma excelente experiência no nosso Site!